Art. 1^o As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação, que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação, farão jus aos seguintes benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os bens de que trata o § 1^o deste artigo, desde que atendidos os requisitos estabelecidos neste Decreto:

        I - nas regiões de influência da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da região Centro-Oeste, mediante projetos aprovados a partir de 12 de janeiro de 2001:

        a) isenção até 31 de dezembro de 2003;

        b) redução do imposto devido, nos seguintes percentuais:

        1. noventa e cinco por cento, de 1^o de janeiro até 31 de dezembro de 2004;

        2. noventa por cento, de 1^o de janeiro até 31 de dezembro de 2005; e

        3. oitenta e cinco por cento, de 1^o de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009, quando será extinto;

        II - nas demais regiões:

        a) isenção até 31 de dezembro de 2000;

        b) redução do imposto devido, nos seguintes percentuais:

        1. noventa e cinco por cento, de 1^o de janeiro até 31 de dezembro de 2001;

        2. noventa por cento, de 1^o de janeiro até 31 de dezembro de 2002;

        3. oitenta e cinco por cento, de 1^o de janeiro até 31 de dezembro de 2003;

        4. oitenta por cento, de 1^o de janeiro até 31 de dezembro de 2004;

        5. setenta e cinco por cento, de 1^o de janeiro até 31 de dezembro de 2005; e

        6. setenta por cento, de 1^o de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009, quando será extinto.

        § 1^o  Os benefícios fiscais somente incidirão sobre os bens de informática e automação de que tratam os §§ 1^oC e 1^o do art. 4^o da Lei n^o 8.248, 23 de outubro de 1991, que sejam produzidos no País e que estejam em conformidade com o Processo Produtivo Básico - PPB estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia.

        § 2^o  Serão asseguradas a manutenção e utilização do crédito do IPI incidente sobre as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização dos bens de que trata o § 1^o.

        § 3^o A proposta de projeto a ser apresentada ao Ministério da Ciência e Tecnologia será elaborada pela empresa em conformidade com as instruções baixadas pelos Ministros de Estado da Ciência e Tecnologia e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, em ato conjunto, e deverá:

        I - ser instruída com Certidão Negativa da Dívida Ativa da União e com documentos comprobatórios da inexistência de débitos relativos às contribuições providenciarias, aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e ao Fundo de Garantia de Tempo do Serviço - FGTS;

        II - contemplar o Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento elaborado pela empresa; e

        III - adequar-se ao PPB.

        § 4^o  O Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento poderá ser alterado pela empresa a qualquer tempo, mediante justificativa e desde que respeitadas as condições administrativas vigentes no momento da alteração.

        Art. 8^o  Consideram-se atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação, para fins do disposto no art. 1^o deste Decreto:

        IV - serviço científico e tecnológico de assessoria, consultoria, estudos, ensaios, metrologia, normalização, gestão tecnológica, fomento à invenção e inovação, gestão e controle da propriedade intelectual gerada dentro das atividades de pesquisa e desenvolvimento, bem como implantação e operação de incubadoras de base tecnológica em tecnologia da informação.